National Geographic Summit

Regulamento do Desafio "Planeta ou Plástico"

Segunda-feira, 18 Fevereiro

Por National Geographic

 

A FOX NETWORKS GROUP PORTUGAL, LDA. (FOX), sociedade com sede na Avenida da Liberdade, Edifício Victoria, nº 200 - 5º Dto., Lisboa, com o capital social de € 5.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o NIPC 508806151, encontra-se a desenvolver um programa educacional junto de instituições de ensino e que incluirá, também, a participação das instituições de ensino no programa “Planeta ou Plástico” - uma iniciativa da National Geographic, devidamente publicitada em www.natgeo.pt/national-geographic-summit/2019/02/summit-2019-desafio-para-escolas (doravante, o “Programa Educacional”).
Este Programa, intitulado PLANETA OU PLÁSTICO, visa promover a integração educacional dos estudantes, consolidar o seu interesse pela temática da poluição de plásticos e desenvolver as suas competências de investigação e escrita.

Este Regulamento disciplina a forma de participação no referido Programa Educacional, pelas instituições de ensino participantes (doravante, as “Escolas”) e pelos respetivos alunos participantes (“Aluno” ou “Alunos”) (doravante e conjuntamente “Participantes”).

1.    Objeto do Programa Educacional
1.1    O Programa Educacional - Planeta ou Plástico - pretende implementar um projeto de investigação por parte dos Alunos no âmbito da temática da poluição dos plásticos (doravante “Temática”) compreendendo a elaboração de um artigo de texto e fotografias sobre a Temática por parte de cada grupo de alunos (doravante, o Projeto)
1.2    O Programa Educacional incluirá a possibilidade de participação numa sessão ao vivo a ocorrer pela manhã de dia 29 de Abril de 2019, na Casa da Música, no Porto, com oradores relevantes da Temática a anunciar (doravante “Summit Junior”), conforme descrito em 3. Funcionamento do Programa Educacional.
 

2.    Participação - Programa Educacional
2.1     Sem prejuízo de outras formas de participação, participam no Programa Educacional as Escolas que confirmem o seu interesse em participar no mesmo e sejam pela FOX, discricionariamente, selecionadas.
2.2    As Escolas selecionadas serão convidadas pela FOX a assistir ao Summit Junior, de acordo com um critério de prioridade de inscrição no Programa Educacional.  
2.3    Cada Escola convidada de acordo com o critério estabelecido no ponto anterior, poderá inscrever no Summit Junior um máximo de 100 (cem) alunos.
2.4    Para clarificação, o convite referido no ponto 2.2 apenas consiste na atribuição de uma entrada para o Summit Junior por cada inscrito por Escola convidada, sendo tudo o demais, designadamente transportes, da responsabilidade das Escolas.
2.5    O Programa Educacional inicia-se a 18 de fevereiro de 2018 e termina a 03 de junho de 2019.
2.6    A participação no Programa Educacional depende do consentimento dos titulares do poder parental relativamente a cada um dos Alunos, cuja obtenção e envio à FOX deverão ser assegurados pelas Escolas, através do preenchimento e assinatura do Termo de Responsabilidade e cedência de direitos de imagem que será enviado mediante confirmação de participação.

 

3    Funcionamento do Programa Educacional
3.1 O Programa Educacional será composto por três etapas:
I     – LANÇAMENTO DO PROGRAMA EDUCACIONAL ÀS ESCOLAS
Envio às Escolas da informação sobre o Programa Educacional, devendo estas confirmar o seu interesse em participar no mesmo até 13 de março de 2019 (inclusive) através do preenchimento do formulário enviado por email.
II    – DESENVOLVIMENTO DO PROJETO PELOS ALUNOS
Os Alunos de cada Escola participante desenvolverão, em grupos, uma investigação em torno do tema que resultará na redação de um artigo com 3 páginas acrescido de anexos (“Artigo”), que deverá ser submetido até ao dia 17 de maio de 2019 (inclusive). Caberá ao professor líder do Projeto enviar o relatório para o endereço de email ngsummit@winworld.pt
III    – SESSÃO AO VIVO NA CASA DA MÚSICA
Esta sessão divide-se em dois momentos:
i)    Apresentação(ões) por orador(es) relevantes da Temática (realizada na língua inglesa e com tradução simultânea) seguida de uma sessão aberta de perguntas e respostas com o(s) orador(es);
ii)    Entrega de certificados de participação no Summit Junior e sessão fotográfica dos alunos com o(s) oradores

 

4    Mecânica de atribuição dos prémios
4.1    No âmbito do presente Programa Educacional, teremos 3 vencedores: primeiro, segundo e terceiro classificados.
4.2    Os critérios de avaliação, baseados exclusivamente em mérito, serão os seguintes: aprofundamento do tema / pesquisa adicional; uso de fotografias nos projetos; métricas concretas de diminuição ou erradicação do uso de plásticos; organização do trabalho; enquadramento do tema; selecção dos aspetos mais relevantes; cuidado, clareza da apresentação e raciocínio explícito; relevância de exemplos apoiados em factos; atratividade da narrativa, criatividade e originalidade e cumprimento de prazos e normas estabelecidas para a redação do trabalho.
4.3    A avaliação será efetuada por um júri nomeado pela FOX, sendo composto pelos seguintes membros: 1 elemento da National Geographic e 1 representante da revista National Geographic Portugal. Em caso de impedimento de membros do júri, a FOX promoverá, discricionariamente, a sua substituição por outro(s) elementos.
4.4    Prémio e comunicação ao Participante vencedor:
a)    Prémios:
•    1º Classificado: Será atribuída à Escola e aos respetivos alunos vencedores, em conjunto e de forma indivisível: Action cam Bresser; livro Explorer Academy (1 e 2) + livro National Geographic; publicação dos trabalhos no site natgeo.pt e promoção dos mesmos no Facebook da marca.
•    2º Classificado: Será atribuída à Escola e aos respetivos alunos segundo classificados, em conjunto e de forma indivisível: livro Explorer Academy (1 e 2) + livro National Geographic; publicação dos trabalhos no site natgeo.pt e promoção dos mesmos no Facebook da marca.
•    3º Classificado: Publicação dos trabalhos no site natgeo.pt e promoção dos mesmos no Facebook da marca.
b)    Os 3 (três) Projetos vencedores serão anunciados no dia 03 de junho;
c)    Todos os participantes do desafio receberão um certificado de participação;
d)    Os prémios serão entregues às Escolas nas respetivas moradas,em data posterior a confirmar;
e)    O prémio não poderá ser trocado ou substituído por dinheiro ou qualquer outro produto ou serviço;
f)    Qualquer prémio do Programa Educacional está sujeito à disponibilidade. Em caso de indisponibilidade absoluta do Prémio, a FOX procederá à sua substituição por outro, mediante juízo discricionário da FOX. Em caso algum o prémio será substituído por dinheiro.
Em caso algum a FOX será responsável pelos danos ou prejuízos resultantes da atribuição, aceitação, gozo, utilização, rejeição e/ou perda dos Prémios atribuídos no âmbito do presente Programa Educacional

 

5    Publicidade e Direitos de Imagem
5.1    A Escola obriga-se a obter e entregar à FOX declarações de consentimento, emitidas pelos titulares do poder parental relativamente a cada um dos Alunos, a favor da FOX, conferindo a esta o direito à utilização, reprodução e divulgação dos direitos de imagem dos participantes, incluindo o seu nome, retrato, fotografia, voz, vídeo ou outro diretamente obtidos e desde que estejam relacionados com o Programa Educacional e os seus objetivos, sem limitação quanto ao tempo, território ou meio de divulgação, não podendo a Escola, os participantes ou os titulares dos poderes parentais dos participantes reclamar quaisquer quantias, seja a que título for, pela utilização desses direitos.
5.2    A participação de terceiros, nomeadamente encarregados de educação, pais e professores da Escola, em quaisquer etapas do Programa Educacional depende da prestação de consentimento para a utilização, reprodução e divulgação dos direitos de imagem desses terceiros, incluindo o seu nome, retrato, fotografia, voz, vídeo ou outro diretamente obtidos e desde que estejam relacionados com o Programa Educacional e os seus objetivos, sem limitação quanto ao tempo ou meio de divulgação, mediante entrega de declaração para o efeito. Os terceiros referidos neste parágrafo não poderão reclamar quaisquer quantias, seja a que título for, pela utilização desses direitos.
5.3    Para os efeitos do disposto nesta Cláusula, a Escola, os titulares do poder parental relativamente aos Alunos e, bem assim, quaisquer terceiros poderão utilizar o formulário que se anexa a este Regulamento.
5.4    A participação no presente Programa Educativo depende da autorização perpétua, irrevogável e gratuita à FOX a usar e difundir o Artigo resultado da respetiva participação, em quaisquer canais da FOX ou National Geographic, em ações de publicidade e/ou autopromoção, independentemente do formato que estas venham a assumir ou do método de difusão que venha a ser utilizado, designadamente, sem limitar, a difusão através de emissões televisivas (linear ou não linear), sítios da Internet, redes sociais, vídeos, apresentações multimédia e cartazes.
 

6    Dados Pessoais
6.1    A participação no presente Passatempo implica o conhecimento e a aceitação, expressa, integral e sem reservas, dos termos previstos no presente Regulamento.
6.2    Para efeitos do presente Regulamento, toda a matéria de proteção de dados pessoais deve ser interpretada nos termos do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE – Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”), tal como complementado por legislação nacional ou europeia, por interpretações e linhas de orientação emitidas por autoridades europeias e nacionais, por cláusulas modelo aprovadas pela Comissão Europeia ou por autoridades de controlo, assim como por qualquer jurisprudência relevante (conjuntamente referidos como “Regime de Proteção de Dados”).
A FOX é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos participantes sendo que o Programa Educacional em causa pressupõe o conhecimento e aceitação pela Escola e conhecimento, aceitação e autorização pelos professores participantes e pelos titulares dos direitos parentais relativamente aos respetivos participantes representados,do seguinte: (i) o fornecimento dos dados é necessário e obrigatório para efeitos de processamento do Programa Educacional, gestão do registo e participação no Programa Educacional, nos termos do Formulário de Recolha de Dados Pessoais, efeitos de contacto e atribuição do prémio aos Participantes vencedores (“Finalidades Contratuais”); (ii) o fornecimento dos dados é necessário e obrigatório para cumprir obrigações legais ou ordens das autoridades competentes e (iii) o fornecimento dos dados é necessário para realizar uma operação empresarial, proposta ou efetiva, tal como uma reorganização, fusão, venda, joint venture, cessão, transferência ou outra operação de alienação da totalidade ou de uma parte do negócio, ativos ou stock do Responsável pelo Tratamento, incluindo qualquer situação de insolvência ou processos similares (doravante definidas como “Finalidades de Interesse Legítimo").
Mediante o seu consentimento prévio, os dados pessoais dos professores participantes mais são tratados para efeitos de futuras ações da mesma natureza ou com objetivos idênticos aos do Programa Educacional (doravante definidas como as "Finalidades de Marketing").
Os dados infra indicados serão recolhidos e tratados pela FOX. Durante a participação no Programa Educacional, serão recolhidos os seguintes dados pessoais (i) dos alunos participantes: nome, turma e escola, número de documento de identificação civil; (ii) dos titulares dos direitos parentais dos alunos participantes: nome, número de documento de identificação civil e nome do menor sobre o qual exerce os respetivos direitos parentais; (iii) dos professores participantes: nome, turma, escola,, email e contacto telefónico. Os participantes poderão ainda disponibilizar os dados de imagem e voz, no âmbito da promoção do Passatempo, nos termos da cláusula 5 supra.
O tratamento dos seus Dados é obrigatório para as Finalidades Contratuais, pois é necessário para a sua participação no Projeto e para cumprir obrigações legais.
O tratamento para Finalidades de Interesse Legítimo é necessário para satisfazer os interesses legítimos da FOX e das suas contrapartes realizarem as atividades económicas previstas na alínea c) do Ponto 3, nos termos do artigo 6.º, n.º 3, do RGPD, que é ponderado de forma adequada com os seus interesses, já que os dados são tratados dentro dos limites estritamente necessários para realizar essas atividades económicas. A atividade de tratamento para Finalidades de Interesse Legítimo não é obrigatória e pode opor-se à mesma, a qualquer momento, através de um dos métodos descritos no Ponto 6.8 infra. Contudo, nesses casos, os Dados não podem ser usados posteriormente para as Finalidades de Interesse Legítimo.
O tratamento de Finalidades de Marketing é discricionário. Sem o seu consentimento, não pode receber as nossas comunicações de marketing genéricas ou comunicações baseadas nos seus interesses e necessidades. Pode revogar o seu consentimento de acordo com as instruções apresentadas no Ponto 6.8 desta Política de Privacidade.
6.3    Todos os dados pessoais obtidos no âmbito do presente Programa constarão de um ficheiro cuja responsabilidade pertence à FOX, sendo os mesmos tratados por meios eletrónicos e manuais e são protegidos através de medidas de segurança adequadas que garantem segurança, confidencialidade e evitam o acesso não autorizado
6.4    Os Dados serão tratados pelo Responsável pelo Tratamento para todas as finalidades acima descritas.
6.5    Para as Finalidades Contratuais, os Dados podem ser igualmente comunicados às seguintes categorias de terceiros, que realizem atividades instrumentais e associadas ao desenvolvimento da Promoção na União Europeia e, nos limites a que se refere o Ponto infra, fora da União Europeia, tais como: (i) apoiar prestadores de serviços no desenvolvimento da Promoção, incluindo agências de organização de prémios, gabinetes de consultoria jurídica e fiscal, (ii) prestadores de serviços de TI ou de arquivo, (iii) empresas pertencentes ao grupo. Os Dados podem ser divulgados com base em Finalidades de Interesse Legítimo a (i) consultores fiscais e jurídicos, (ii) sociedades que adquiram a totalidade ou parte do nosso negócio, compradores potenciais do Responsável pelo Tratamento e sociedades que resultem de possíveis fusões, cisões ou outras operações societárias relativas ao Responsável pelo Tratamento, também no âmbito das atividades relacionadas com essas operações e (iii) autoridades competentes.
As partes acima indicadas podem atuar como subcontratantes de tratamento de dados ou responsáveis pelo tratamento de dados independentes, conforme o apropriado. A lista atualizada de subcontratados de tratamento de dados externos encontra-se disponível na sede social do Responsável pelo Tratamento e pode ser solicitada mediante contacto com o Responsável pelo Tratamento para o seguinte endereço de e-mail: fngprivacy_po@fox.com.
6.6    Os seus Dados podem ser transferidos para países no interior e no exterior do Espaço Económico Europeu (EEE), e em particular para os Estados Unidos da América. Para transferências do EEE para países não considerados adequados pelo Comissão Europeia, temos instituídas salvaguardas apropriadas e adequadas, concebidas para proteger os seus Dados e transferi-los em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis, como cláusulas contratuais tipo adotadas pelo Comissão Europeia, nos termos dos artigos 45.º e 46.º do Regulamento de Privacidade.
6.7    Tem o direito de pedir uma cópia das referidas medidas ou outras informações sobre a transferência dos seus Dados, contactando o Responsável pelo Tratamento no endereço fngprivacy_po@fox.com.
6.8    Nos termos do Regulamento de Privacidade que entrou em vigor no dia 25 de maio de 2018, tem o direito, em qualquer momento, a:
a)    obter a confirmação de que os seus dados existem, ou não, receber uma cópia dos mesmos e ser informado do respetivo teor e fontes, assim como de outras informações, também disponíveis nesta Política de Privacidade, sobre as finalidades do tratamento dos seus Dados, a categoria dos seus destinatários, a existência de qualquer tomada de decisão automatizada, se for o caso, o período previsto para a retenção de dados, quando possível, assim como as salvaguardas que o Responsável pelo Tratamento tenha adotado para transferências para fora do EEE;
b)    verificar a exatidão dos seus Dados e pedir a sua retificação, atualização ou alteração;
c)    pedir o apagamento ou anonimização dos seus Dados quando:
a)    os seus Dados forem tratados em violação da lei aplicável;
b)    os seus Dados já não forem necessários para as finalidades para as quais o Responsável pelo Tratamento os recolheu;
c)    o Responsável pelo Tratamento tiver uma obrigação legal de os apagar;
d)    se tiver oposto ao tratamento com fundamento em razões legítimas, de acordo com o ponto d) infra, e o Responsável pelo Tratamento não tiver motivos legítimos prevalecentes e determinantes para prosseguir esse tratamento;
d)    opor-se por razões legítimas ao tratamento dos seus Dados baseado no interesse legítimo do Responsável pelo Tratamento;
e)    pedir que o Responsável pelo Tratamento limite o tratamento dos seus Dados quando:
o    for por si contestada a exatidão dos Dados até que o Responsável pelo Tratamento tenha adotado medidas suficientes para corrigir ou verificar a sua exatidão;
o    o tratamento for ilícito, mas não pretender que o Responsável pelo Tratamento apague os Dados;
o    o Responsável pelo Tratamento já não precisar dos Dados para as finalidades do tratamento, mas exista da sua parte a necessidade de apresentar, exercer ou contestar reclamações judiciais; ou
o    se tiver oposto ao tratamento justificado em interesses legítimos, estando pendente a verificação de que o Responsável pelo Tratamento tenha fundamentos legítimos para prosseguir esse tratamento;
f)    receber uma cópia em formato eletrónico dos seus dados pessoais, se pretender transferir os seus Dados que tenha fornecido ao Responsável pelo Tratamento, quando os Dados forem tratados automaticamente e o tratamento for (i) baseado no seu consentimento ou (ii) necessário para a realização da Promoção ("direito à portabilidade dos dados").
A este propósito, pode enviar o seu pedido através de comunicação dirigida à FOX, enviado por correio postal, para Av. Liberdade, Nº 200, Edifício Victoria, 5º Dto, 1250-147 Lisboa ou para o seguinte endereço de e-mail: fngprivacy_po@fox.com.
É reconhecido que terá o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de supervisão quando se verificarem as condições aplicáveis.
6.9    A FOX garante que não irá vender ou alugar a terceiros, os seus dados pessoais. No entanto, podemos ter de divulgar algumas informações suas, caso sejamos obrigados a fazê-lo por lei ou em resposta a solicitações governamentais aplicáveis.
6.10    . A omissão e/ou inexatidão dos dados fornecidos pelos Participantes são da única e inteira responsabilidade do Participante.
6.11    No final do período de retenção, os seus Dados serão cancelados, anonimizados ou agregados
Os dados pessoais recolhidos ao abrigo do presente Programa para as Finalidades Contratuais e Interesse Legítimo serão armazenados e conservados pelo período estritamente necessário de acordo com as finalidades que motivaram a sua recolha e tratamento. Os dados recolhidos para Finalidades de Marketing, nos termos acima definidos, podem manter-se enquanto existir um consentimento lícito para esse efeito, ou enquanto o mesmo não for revogado pelo titular dos dados.
Uma vez findo o período de conservação e armazenamento, ou cumpridas as finalidades que determinaram a sua recolha, consoante o evento que se verificar primeiro, a FOX procederá á eliminação dos dados pessoais fornecidos em matéria de segurança. Em qualquer circunstância, os dados não serão utilizados após decorridos 20 anos da data da sua recolha.
6.12    A política de privacidade de dados de caráter pessoal está em conformidade com o legalmente exigido pela legislação portuguesa aplicável.

 

7    Anti-Corrupção
7.1    A Escola, os Alunos e, bem assim, quaisquer terceiros envolvidos no ou relacionados com o Programa Educacional, incluindo professores da Escola e familiares dos Alunos, devem cumprir, em todos os momentos, a lei, regulamentos, portarias e códigos aplicáveis relacionadas com o suborno e a corrupção, incluindo as disposições da lei internacional sobre práticas de corrupção que sejam aplicáveis em Portugal, a Convenção OCDE e não deve, nem deverá ninguém em sua representação, direta ou indiretamente, oferecer ou dar (ou acordar em oferecer ou dar) qualquer presente, benefício, entretenimento ou outra regalia a qualquer pessoa que tenha por objetivo ou por efeito induzir ou encorajar a quebra de deveres ou obrigações que sobre tal pessoa recaiam.
7.2    A Escola, os Alunos e, bem assim, quaisquer terceiros envolvidos no ou relacionados com o Programa Educacional, incluindo professores da Escola e familiares dos Alunos, devem abster-se de receber ou de acordar receber, direta ou indiretamente, qualquer presente, benefício, entretenimento ou outra regalia proveniente de pessoa que tenha a intenção ou o efeito de induzir ou encorajar a violação de quaisquer deveres ou obrigações daqueles perante a FOX.
7.3    A FOX terá direito a finalizar de forma imediata o Programa Educacional, sem necessidade de notificação prévia, em caso de incumprimento por parte da Escola, dos Alunos e, bem assim, de quaisquer terceiros envolvidos no ou relacionados com o Programa Educacional, incluindo professores da Escola e familiares dos Alunos, de qualquer das garantias anticorrupção o por qualquer violação de qualquer lei e/ou regulação aplicável de anticorrupção. Em consequência terá a FOX direito a ser indemnizada por qualquer dano o prejuízo que surja como consequência de tal incumprimento ou violação.
7.4    A Escola, os Alunos e, bem assim, quaisquer terceiros envolvidos no ou relacionados com o Programa Educacional, incluindo professores da Escola e familiares dos Alunos, indemnizarão e exonerarão a FOX de qualquer responsabilidade diante qualquer dano ou prejuízo, custo e/ou reclamação de qualquer terceiro que esteja baseada em incumprimento por parte daqueles de qualquer das garantias e obrigações previstas na presente cláusula e/ou em qualquer lei ou regulamentação aplicável.

 

8    Disposições Finais
8.1    À FOX não serão imputáveis quaisquer custos pela participação no Programa Educacional.
8.2    A participação no Programa Educacional implica a aceitação deste Regulamento, pela Escola e, bem assim, pelos titulares dos direitos parentais relativamente aos participantes.
8.3    Caso ocorra uma situação não prevista neste Regulamento, a mesma será interpretada de acordo com as regras nele constantes, reservando-se a FOX o direito de efetuar qualquer modificação na realização deste Programa Educacional, prolongá-lo ou suspendê-lo sem qualquer aviso prévio.
8.4    A FOX reserva-se o direito de suspender, em qualquer altura, temporária ou definitivamente, o presente Programa Educacional bem como introduzir quaisquer alterações ao recente Regulamento, que considerem justificadas ou necessárias, assumindo a obrigação de divulgar convenientemente as alterações no site www.natgeo.pt/national-geographic-summit/2019/02/summit-2019-desafio-para-escolas.
8.5    Eventuais pedidos de esclarecimento deverão ser remetidos, por correio eletrónico, para ngsummit@winworld.pt. A FOX reserva-se ao direito de eliminar definitiva e irrevogavelmente qualquer Escola que esteja de alguma forma a violar o presente Regulamento.
8.6    A Escola exime a FOX de qualquer responsabilidade e manterá a FOX livre de quaisquer reclamações que venham a surgir como consequência de eventuais danos e/ou prejuízos que possam ter como causa qualquer atividade que venha a levar a cabo, nomeadamente, e sem limitar, para o gozo dos prémios concedidos no presente Programa Educacional.
8.7    Em caso de erro, mal-entendido ou conflito acerca do funcionamento de quaisquer aspetos do presente Programa Educacional, ou das regras estipuladas no presente Regulamento, bem como com respeito à atuação dos Escolas, a decisão que a FOX vier a tomar será considerada como definitiva e sem possibilidade de recurso, por todos as Escolas.
8.8    Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela FOX, dentro do espírito deste Regulamento e das políticas da FOX, e das suas decisões não caberá recurso.
8.9    O Programa Educacional, incluindo este Regulamento, rege-se pela Lei Portuguesa.

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