Exodus - Regulamento do Passatempo

quarta-feira, 13 de novembro de 2019

Por National Geographic

Regulamento do Passatempo

“National Geographic Exodus Aveiro Fest 2019”

FOX NETWORKS GROUP PORTUGAL, Lda. (FNG), com sede na Avenida da Liberdade nº 200, Edificio Victoria  5º Dto., 1250-141 Lisboa-Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva n.º 508.806.151 e capital social de € 5.000,00 (cinco mil euros) (doravante “FOX”) vai levar a efeito, entre as 10:00 horas do dia 13 de novembro de 2019 e as 23:59 horas do dia 20 de novembro de 2019, o passatempo, com atribuição de prémios exclusivamente por mérito, que denominou “National Geographic Exodus Aveiro Fest 2019” (doravante também “Passatempo”), o qual obedecerá às condições que a seguir se indicam:

1) Participantes – Condições de Participação

      a) O passatempo destina-se a todos os indivíduos maiores de dezoito (18) anos, residentes em Portugal, cujos elementos de identificação deverão submeter à FOX a pedido desta (“Participantes”). Não serão considerados aptos para a participação no Passatempo os candidatos cujos elementos de identificação sejam inexatos ou que à data do início do Passatempo não estejam em vigor.

      b) Para os efeitos do presente Passatempo, apenas serão considerados válidos os Participantes que tenham preenchido os campos obrigatórios no registo do Facebook com dados reais e que cumpram as condições de uso na mencionada rede social.

      c) Este Passatempo não é patrocinado, financiado, administrado, nem está de qualquer forma associado ao Facebook. Para participar apenas será válido um (1) perfil registado no Facebook por Participante. O Participante aceita a completa exoneração do Facebook de qualquer responsabilidade em relação ao presente Passatempo.

      d) Todos os Participantes concordam expressamente com o presente Regulamento, aceitando-o e sujeitando-se ao mesmo. Os Participantes que não cumprirem com o estipulado no presente Regulamento não terão direito à atribuição do prémio previsto. É da única e exclusiva responsabilidade dos Participantes garantirem que cumprem com todas as condições de participação no Passatempo e demais regras estipuladas no presente Regulamento.

      e) Os Participantes deverão comprovar, no início do presente Passatempo, ou em qualquer outro momento discricionariamente determinado pela FOX, a pedido desta e dentro de um prazo razoável estipulado por esta, que reúnem todas as condições necessárias de participação e elegibilidade para atribuição do prémio, sob pena de serem desclassificados e/ou a FOX proceder à retenção ou exigir a devolução do prémio eventualmente atribuído.

      f) A participação no presente Passatempo está vedada a colaboradores diretos ou indiretos da FOX, suas filiais, funcionários de entidades prestadoras de serviços relacionados com o presente Passatempo, fornecedores de brindes, assim como qualquer pessoa relacionada com as aludidas empresas; bem como a cônjuges, unidos de facto ou pessoas a coabitar em condições análogas ao casamento, familiares diretos das pessoas supra citadas, assim como qualquer pessoa, ou familiar desta, que tenha intervindo na preparação do presente Passatempo.

      g) Para a participação no Passatempo não será necessário adquirir nenhum tipo de produto, nem o Participante estará sujeito a qualquer tipo de acréscimo em tarifa alguma.

      h) A inobservância das condições estipuladas no presente Regulamento permitirá à FOX, mediante juízo discricionário, a todo o tempo, desclassificar o Participante. Adicionalmente, a FOX reserva-se o direito exclusivo de negar o direito de participação a qualquer indivíduo caso considere que as regras por si estipuladas tenham sido infringidas.

      i) Em caso de suspeita fundada de que um Participante tenha incorrido em fraude ou não tenha cumprido as condições estipuladas no presente Regulamento, poderá a FOX eliminá-lo, recusar a atribuição do prémio que lhe corresponda ou exigir a devolução do prémio eventualmente entregue. Considera-se, a título enunciativo mas sem limitar só a estes, que os Participantes terão incorrido em fraude quando procedam à manipulação da utilização de perfis registados com informação falsa, não cumpram com as condições de uso do Facebook, usem métodos mecânicos, robôs, spyders e quaisquer outros métodos que possam manipular o jogo ou as pontuações, assim como quando procedam a qualquer outra manipulação desonesta que possa beneficiar, direta ou indiretamente, quem a aplique, prejudicando a possibilidade do resto dos participantes serem premiados.

      j) Em caso de erro, mal-entendido ou conflito acerca do funcionamento de quaisquer aspetos do presente Passatempo ou das regras estipuladas no presente Regulamento, bem como com respeito à atuação dos Participantes, a decisão que a FOX vier a tomar será considerada como definitiva e sem possibilidade de recurso, por todos os Participantes. 

      k) À FOX reserva-se o direito de tomar as decisões necessárias para o decurso normal deste Passatempo, sendo estas expressamente aceites por cada um dos Participantes.

      l) O Participante exime a FOX de qualquer responsabilidade e manterá a FOX livre de quaisquer reclamações que venham a surgir como consequência de eventuais danos e/ou prejuízos que possam ter como causa qualquer atividade que venha a levar a cabo, nomeadamente, e sem limitar, para o gozo dos prémios concedidos no presente Passatempo.

      m) A FOX não será responsável por qualquer erro humano ou técnico, que possa ocorrer durante o Passatempo, que não resulte de dolo ou mera culpa e exonera-se de quaquer responsabilidade daí emergente.

2) Duração/Datas

      a) O Passatempo decorrerá no perfil oficial do canal National Geographic na rede social Facebook, com o URL https://www.facebook.com/NatGeoPortugal/, entre as 10:00 horas do dia 13 de novembro de 2019 e as 23:59 horas do dia 20 de novembro de 2019, de acordo com as condições estipuladas no presente regulamento e com a restante informação constante no referido perfil onde decorrerá o Passatempo.

      b) Não serão aceites participações submetidas fora dos prazos estabelecidos.
 

3) Forma de Participação

      a) Para participar, cada Participante deverá cumprir, adicionalmente a tudo quanto estipulado no presente Regulamento, obrigatória e cumulativamente os seguintes passos:

         i) Ser utilizador registado no Facebook e tornar-se fã do perfil oficial do canal National Geographic na referida rede social, com o URL https://www.facebook.com/NatGeoPortugal/;​​​​​​

         ii) Na Publicação do Passatempo, responder em comentário ao desafio com uma frase criativa, da sua autoria, que inclua as palavras “Aventura”, “Exodus” e “National Geographic”;

      b) O mero ato de se tornar fã da página National Geographic no Facebook, não implica, de forma automática, a participação dos indivíduos no Passatempo. 

      c) A FOX não se responsabiliza por qualquer impossibilidade de contato devido a dados incorretamente indicados pelos participantes ou pela impossibilidade de contato via e-mail devido a problemas existentes na caixa de correio eletrónico, nem em razão de quaisquer circunstâncias de força maior.
 

4) Mecânica de atribuição dos prémios

      a) No âmbito do Passatempo, será feita uma publicação que lança o desafio aos seguidores da página de Facebook da National Geographic de quepara que submetam em comentário ao desafio com uma frase criativa com as palavras “Aventura”, “Exodus” e “National Geographic”;

      b) Os 10 participantes vencedores serão determinados discricionariamente por um júri composto por elementos da FOX, ponderando como critérios de avaliação, nomeadamente, a criatividade da frase, a respetiva originalidade e a adequação ao tema do Passatempo.

      c) Serão vencedores os 10 Participantes que apresentarem a frase mais criativa, original e adequada ao tema do Passatempo.

      d) Cada Participante apenas poderá ser vencedor uma vez, não sendo atribuídos mais do que um prémio por Participante.

      e) Além do Participante vencedor, a FOX poderá selecionar Participantes vencedores suplentes.
 

5) Prémios e Comunicação aos vencedores

      a) Serão atribuídos 10 prémios: 10 bilhetes duplos para o evento National Geographic Exodus Aveiro Fest 2019.

Os 10 vencedores serão anunciados até dia 22 de novembro de 2019.
      b)Seguidamente cada Participante vencedor será notificado pela FOX através de comunicação escrita enviada por e-mail, através da qual será enviado o respetivo Prémio, ou seja, um bilhete duplo por vencedor.

      c) O prémio é pessoal e intransmissível, não podendo ser trocado ou substituído por dinheiro ou qualquer outro produto ou serviço.

      d) O prémio do Passatempo está sujeito à disponibilidade. Em caso de indisponibilidade do prémio, a FOX procederá à sua substituição por outro mediante juízo discricionário da FOX. Em caso algum o prémio será substituído por dinheiro.

      e) Em caso algum a FOX será responsável pelos danos ou prejuízos resultantes da atribuição, aceitação, gozo, utilização, rejeição e/ou perda dos Prémios atribuídos no âmbito do presente Passatempo.
 

6) Publicidade

      a) A publicidade do Passatempo será feita através de anúncios no perfil oficial da National Geographic no Facebook

      b) A FOX obriga-se a fazer anunciar no perfil oficial da National Geograpic, no Facebook, os nomes dos vencedores.
 

7) Dados pessoais e recolha de informação

      a) A participação no presente Passatempo implica o conhecimento e a aceitação, expressa, integral e sem reservas, dos termos previstos no presente Regulamento.

      b) Para efeitos do presente Regulamento, toda a matéria de proteção de dados pessoais deve ser interpretada nos termos do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE – Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”), tal como complementado por legislação nacional ou europeia, por interpretações e linhas de orientação emitidas por autoridades europeias e nacionais, por cláusulas modelo aprovadas pela Comissão Europeia ou por autoridades de controlo, assim como por qualquer jurisprudência relevante (conjuntamente referidos como “Regime de Proteção de Dados”).

      c) A FOX é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos participantes e garante a segurança e confidencialidade dos dados pessoais disponibilizados no âmbito do presente Passatempo. A FOX procede à recolha dos seguintes dados pessoais dos participantes: nome, apelido e email, os quais serão tratados com respeito pela legislação de proteção dos dados pessoais aplicável.

      d) No caso de disponibilização de dados pessoais em plataformas de terceiros, tais como nas redes sociais da National Geographic, (designadamente do Facebook, a FOX não é responsável pela forma como estas entidades tratam os seus dados pessoais que aí disponibiliza publicamente. Tais dados serão tratados nos termos das políticas de privacidade destas entidades, pelo que aconselhamos a leitura das mesmas.

      e) A FOX é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos Participantes, que irá recolher e tratar os dados pessoais “nome, apelido e email” dos Participantes para efeitos de gestão de registo e participação neste Passatempo. A FOX precisa destes dados para conseguir gerir a inscrição e participação dos Participantes, designadamente para efeitos de contacto e atribuição do prémio aos Participantes vencedores. Os mesmos serão tratados com respeito pela legislação de proteção dos dados pessoais aplicável.

      f) A FOX tem implementadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra perda, modificação, roubo ou o acesso por terceiros não autorizados. A omissão e/ou inexatidão dos dados fornecidos pelos Participantes são da única e inteira responsabilidade do Participante.

      g) Quando aplicável, os Participantes desde já autorizam a FOX a utilizar os conteúdos e imagens por si submetidos ou criados no âmbito do presente Passatempo, para quaisquer efeitos, incluindo em qualquer tipo de atividade publicitária ou promocional das suas marcas, bem como para a comunicação do presente Passatempo e em ações futuras, em qualquer suporte ou formato e em qualquer meio de divulgação.

      h) A política de privacidade de dados de caráter pessoal está em conformidade com o legalmente exigido pela legislação aplicável.

      i) A entidade promotora garante o adequado tratamento e a segurança de todos os dados pessoais recolhidos. A política de privacidade encontra-se divulgada em anexo a este Regulamento.

 

8) Disposições Finais

      a) A leitura do presente regulamento não prejudica a leitura/consulta dos demais elementos informativos constantes quer do anúncio de televisão, quer do site do Passatempo.

      b) A FOX reserva-se o direito de suspender, em qualquer altura, temporária ou definitivamente, o presente Passatempo bem como introduzir quaisquer alterações ao presente Regulamento, que considere justificadas ou necessárias, assumindo a obrigação de divulgar convenientemente as alterações no perfil oficial da National Geographic no Facebook ou no site da National Geographic (https://www.natgeo.pt/). Não serão enviadas quaisquer mensagens aos Participantes, que deverão consultar, regularmente, o perfil oficial da National Geographic no Facebook e/ou o site da National Geographic (https://www.natgeo.pt/), para verificar a existência de quaisquer alterações ao Passatempo.

      c) A FOX eliminará e denunciará, perante a entidade Facebook, todos os Participantes que pratiquem atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, nomeadamente: i) Mensagens, imagens e vídeos que apelem ao racismo, xenofobia, ou qualquer outro tipo de discriminação ou preconceito de qualquer natureza; ii) Mensagens, imagens e vídeos de caráter ofensivo, violento ou de teor sexual; iii) Criação de rotinas ou sub-rotinas, por meios informáticos, que possam desvirtuar a real natureza do passatempo; iv) Difamação, injúrias, ameaças e/ou abuso do nome e/ou imagem dos utilizadores da página e/ ou das caraterísticas, notoriedade e prestígio da marca e/ou outros direitos de propriedade industrial; v) Utilização da página para propósitos políticos, religiosos ou comerciais; vi) Publicação de mensagens repetidas e não construtivas; vii) Distúrbios de ordem pública que englobem spamming, envio de cartas comerciais não solicitadas ou correntes por mensagens privadas ou públicas, apresentação de páginas ilegais, fooding, etc.

      d) Quando aplicável, os Participantes garantem que as frases submetidas são da sua autoria, responsabilizando-se pelo seu conteúdo, e que uma eventual publicação e exposição dessas frases não infringe quaisquer direitos de autor ou quaisquer direitos de terceiros.

      e) Toda e qualquer atividade, ainda que em forma tentada, que vise obter vantagem através de atos que não respeitem ou desvirtuem o objetivo da presente ação serão consideradas ilegais, reservando-se à FOX o direito de anular e/ou excluir os correspondentes participantes.

      f) A participação no Passatempo implica a aceitação pelos Participantes dos termos e condições previstas no presente Regulamento.

      g) A FOX reserva-se o direito de eliminar definitiva e irrevogavelmente qualquer Participante que esteja de alguma forma a violar o presente Regulamento.

      h) A FOX poderá cancelar o Passatempo ou nomeadamente, alterar este Regulamento sempre que entender necessário, e a qualquer momento, tornando-se as alterações efetivas após a sua publicação em https://www.facebook.com/NatGeoPortugal/

      i) Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela FOX, dentro do espírito deste Regulamento e das políticas da FOX, e das suas decisões não caberá recurso.

Lisboa, 13 de novembro de 2019.
 

ANEXO

PASSATEMPO “National Geographic Exodus Aveiro Fest 2019”

Política de Privacidade

      1. Quem é o responsável pelo tratamento de dados?

A Fox Networks Group Portugal Lda., com sede social na Avenida da Liberdade, 200, 5º Dto., em Lisboa, é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais. O Responsável pelo Tratamento pode ser contactado através do seguinte endereço de e-mail fngprivacy_po@fox.com. 

      2. Que dados pessoais são tratados por nós?

O Responsável pelo Tratamento trata os dados pessoais fornecidos por si (doravante, os "Dados") e recolhidos durante a sua participação no Passatempo “National Geographic Exodus Aveiro Fest 2019” (doravante, a "Promoção"). Os Dados incluem nome, apelido e email.

      3. Por que motivo tratamos os seus Dados?

Os Dados serão tratados pelo Responsável pelo Tratamento para as seguintes finalidades:

      a) Executar o contrato em que é parte de modo a poder participar na Promoção, incluindo a gestão e administração da Promoção;

      b) Cumprir obrigações legais ou ordens das autoridades competentes (as finalidades a que se referem as alíneas a) e b) são definidas conjuntamente como as “Finalidades Contratuais”);

      c) Realizar uma operação empresarial, proposta ou efetiva, tal como uma reorganização, fusão, venda, joint venture, cessão, transferência ou outra operação de alienação da totalidade ou de uma parte do negócio, ativos ou stock do Responsável pelo Tratamento, incluindo qualquer situação de insolvência ou processos similares (doravante definidas como “Finalidades de Interesse Legítimo").

      4. Com que base legal tratamos os seus Dados?

O tratamento dos seus Dados é obrigatório para as Finalidades Contratuais, pois é necessário para a sua participação na Promoção, no caso da alínea a) do Ponto 3 supra, e para cumprir as obrigações legais, no caso da alínea b) do Ponto 3 supra.

O tratamento para Finalidades de Interesse Legítimo é necessário para satisfazer os interesses legítimos do Responsável pelo Tratamento e das suas contrapartes realizarem as atividades económicas previstas na alínea c) do Ponto 3, nos termos do artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento Geral de Proteção de Dados n.º 679/2016 da União Europeia (doravante, o “Regulamento de Privacidade”), que é ponderado de forma adequada com os seus interesses, já que os dados são tratados dentro dos limites estritamente necessários para realizar essas atividades económicas. A atividade de tratamento para Finalidades de Interesse Legítimo não é obrigatória e pode opor-se à mesma, a qualquer momento, através dos métodos descritos no Ponto 8 desta Política de Privacidade. Contudo, nesses casos, os Dados não podem ser usados posteriormente para as Finalidades de Interesse Legítimo. 

      5. Como tratamos os seus Dados?

Os Dados são tratados por meios eletrónicos e manuais e são protegidos através de medidas de segurança adequadas que garantem segurança, confidencialidade e evitam o acesso não autorizado.

      6. Quem tem acesso aos seus Dados?

Os Dados serão tratados pelo Responsável pelo Tratamento para todas as finalidades acima descritas.

Para as Finalidades Contratuais, os Dados podem ser igualmente comunicados às seguintes categorias de terceiros, que realizem atividades instrumentais e associadas ao desenvolvimento da Promoção na União Europeia e, nos limites a que se refere o Ponto 7 infra, fora da União Europeia, tais como: (i) apoiar prestadores de serviços no desenvolvimento da Promoção, incluindo agências de organização de prémios, gabinetes de consultoria jurídica e fiscal, (ii) prestadores de serviços de TI ou de arquivo, (iii) empresas pertencentes ao grupo. Os Dados podem ser divulgados com base em Finalidades de Interesse Legítimo a (i) consultores fiscais e jurídicos, (ii) sociedades que adquiram a totalidade ou parte do nosso negócio, compradores potenciais do Responsável pelo Tratamento e sociedades que resultem de possíveis fusões, cisões ou outras operações societárias relativas ao Responsável pelo Tratamento, também no âmbito das atividades relacionadas com essas operações e (iii) autoridades competentes.

As partes acima indicadas podem atuar como subcontratantes de tratamento de dados ou responsáveis pelo tratamento de dados independentes, conforme o apropriado. A lista atualizada de subcontratados de tratamento de dados externos encontra-se disponível na sede social do Responsável pelo Tratamento e pode ser solicitada mediante contacto com o Responsável pelo Tratamento para o seguinte endereço de e-mail: fngprivacy_po@fox.com.
 

      7. Os seus Dados são transferidos para o estrangeiro?

Os seus Dados podem ser transferidos para países no interior e no exterior do Espaço Económico Europeu (EEE). Para transferências do EEE para países não considerados adequados pelo Comissão Europeia, temos instituídas salvaguardas apropriadas e adequadas, concebidas para proteger os seus Dados e transferi-los em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis, como cláusulas contratuais tipo adotadas pelo Comissão Europeia, nos termos dos artigos 45.º e 46.º do Regulamento de Privacidade.

Tem o direito de pedir uma cópia das referidas medidas ou outras informações sobre a transferência dos seus Dados, contactando o Responsável pelo Tratamento no endereço indicado no Ponto 8 desta Política de Privacidade.
 

      8. Quais são os seus direitos relativamente aos seus Dados?

Nos termos do Regulamento de Privacidade que entrou em vigor no dia 25 de maio de 2018, tem o direito, em qualquer momento, a:

      a) obter a confirmação de que os seus dados existem, ou não, receber uma cópia dos mesmos e ser informado do respetivo teor e fontes, assim como de outras informações, também disponíveis nesta Política de Privacidade, sobre as finalidades do tratamento dos seus Dados, a categoria dos seus destinatários, a existência de qualquer tomada de decisão automatizada, se for o caso, o período previsto para a retenção de dados, quando possível, assim como as salvaguardas que o Responsável pelo Tratamento tenha adotado para transferências para fora do EEE;

      b) verificar a exatidão dos seus Dados e pedir a sua retificação, atualização ou alteraçã

      c) pedir o apagamento ou anonimização dos seus Dados quando:
          a. os seus Dados forem tratados em violação da lei aplicável;
          b. os seus Dados já não forem necessários para as finalidades para as quais o Responsável pelo Tratamento os recolheu;
          c. o Responsável pelo Tratamento tiver uma obrigação legal de os apagar;
          d. se tiver oposto ao tratamento com fundamento em razões legítimas, de acordo com o ponto d) infra, e o Responsável pelo Tratamento não tiver motivos legítimos prevalecentes e determinantes para prosseguir esse tratamento;

      d) opor-se por razões legítimas ao tratamento dos seus Dados baseado no interesse legítimo do Responsável pelo Tratamento;

      e) pedir que o Responsável pelo Tratamento limite o tratamento dos seus Dados quando:
          a. for por si contestada a exatidão dos Dados até que o Responsável pelo Tratamento tenha adotado medidas suficientes para corrigir ou verificar a sua exatidão;
          b. o tratamento for ilícito, mas não pretender que o Responsável pelo Tratamento apague os Dados;
          c. o Responsável pelo Tratamento já não precisar dos Dados para as finalidades do tratamento, mas exista da sua parte a necessidade de apresentar, exercer ou contestar reclamações judiciais; ou
          d. se tiver oposto ao tratamento justificado em interesses legítimos, estando pendente a verificação de que o Responsável pelo Tratamento tenha fundamentos legítimos para prosseguir esse tratamento;

      f) receber uma cópia em formato eletrónico dos seus dados pessoais, se pretender transferir os seus Dados que tenha fornecido ao Responsável pelo Tratamento, quando os Dados forem tratados automaticamente e o tratamento for (i) baseado no seu consentimento ou (ii) necessário para a realização da Promoção ("direito à portabilidade dos dados").

A este propósito, pode enviar o seu pedido para o seguinte endereço de e-mail: fngprivacy_po@fox.com.

É reconhecido que terá o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de supervisão quando se verificarem as condições aplicáveis.
 

      9. Período de retenção aplicável aos seus Dados

Os Dados recolhidos para Finalidades Contratuais e Finalidades de Interesse Legítimo são retidos pelo período correspondente à duração da Promoção acrescido de 2 (dois) anos após a sua cessação, excepto o período de retenção necessário para defesa judicial ou de acordo com o exigido pelas autoridades competentes ou pela lei aplicável.

No final do período de retenção, os seus Dados serão eliminados ou anonimizados.

 

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